ANPD Publica Regulamento e Modelo Simplificado para ATPPs: O Que Isso Significa Para a Sua Empresa?
Alceon Maluf Junior, 16/06/2023
Em uma movimentação significativa para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPPs), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tomou duas ações importantes que têm o potencial de mudar a forma como as empresas se adaptam e se adequam à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Primeiro, em 28 de janeiro de 2022, coincidindo com o Dia Internacional da Proteção de Dados, a ANPD publicou a Resolução CD/ANPD Nº 02. Essa resolução aprova o regulamento de aplicação da LGPD para ATPPs. Este regulamento é o resultado de um processo detalhado que envolveu contribuições da sociedade, Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública.
A intenção desse regulamento é facilitar a adaptação e adequação de ATPPs às normas da LGPD. Isso se tornou evidente com as contribuições recebidas durante a Tomada de Subsídios realizada pela ANPD, onde foi constatado que a baixa maturidade e a falta de uma cultura de proteção de dados pessoais pelos ATPPs poderiam dificultar a conformidade com a LGPD.
Miriam Wimmer, relatora do processo, destacou que a LGPD prestou atenção especial aos ATPPs, reconhecendo os desafios particulares desses agentes para a conformidade com a LGPD. O Regulamento de Agentes de Pequeno Porte busca dar cumprimento ao comando legal de que a ANPD deve estabelecer normas e procedimentos simplificados para esses atores, levando em consideração não apenas seu porte econômico, mas também o risco associado às atividades de tratamento de dados pessoais efetuadas.
Segundo, em 14 de junho, a ANPD publicou o modelo simplificado de registro das operações de tratamento de dados pessoais para ATPPs. Este modelo enxuto, com apenas oito campos essenciais, permite às empresas fornecer as informações básicas necessárias para as atividades de fiscalização. Além disso, o documento está disponível em formatos de fácil acesso, como Excel e .pdf.
Essas duas ações da ANPD buscam balancear a necessidade de conformidade com a LGPD e a capacidade dos ATPPs de se adaptarem a ela. Mas, é importante lembrar que, independentemente do porte da empresa, os direitos fundamentais dos titulares de dados à proteção de seus dados pessoais devem ser respeitados.
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